Por: Genilson Souza
Presidente do PT de Itacaré
A Prefeitura de Itacaré no uso de
suas atribuições está cobrando judicialmente os devedores da Fazenda Pública
Municipal, que estão inscritos na Dívida Ativa do município. Certamente ao término
da greve do Judiciário, todos aqueles que estiverem no Registro da Dívida Ativa
do município e foram citados na Ação Execução Fiscal, ajuizada pelo Município
de Itacaré receberão uma notificação do Mandado Judicial constando a respectiva
cobrança devida pelo titular.
No entanto, informamos
a todos os interessados a existência da Lei municipal nº 317/2011, sancionada
em 08 de Novembro de 2011, que concede anistia de multas e juros e remissão de
créditos tributários aos devedores da Fazenda Pública Municipal. A Lei,
contempla as cobrança dos créditos da Fazenda Pública Municipal, lançados até
31 de Dezembro de 2010, escritos ou não em Dívida Ativa, desde que não
ajuizados.
Por tanto, todas as cobranças de
natureza tributária, feitas pelo município anterior a 31 de Dezembro de 2010, exceto
as decorrentes de multas por infração à legislação de trânsito e à legislação
ambiental, poderão ser pagas atualizadas monetariamente, com dispensa, integral
ou parcial, dos encargos devidos, relativo à multa de mora e aos juros de mora.
Por isso, se
você recebeu um Mandado Judicial, sendo citado na Ação Execução Fiscal,
ajuizada pelo Município de Itacaré, orientamos que verifique qual ano de referencia
da cobrança, (qual ano de exercício), caso seja anterior a 31 de Dezembro de
2010, e esteja cobrando multa de mora e Juros de mora procure o setor de
tributo do município e informe da existência da Lei 317/2011, verifique se sua
dívida enquadra na anistia que a referida lei concede.
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